NOTÍCIAS
Assuntos alvo de denúncia neste âmbito:
• Assédio e discriminação;
• Corrupção e Infrações conexas (Decreto-Lei 109-E/2021)
• Infrações da legislação Europeia (Lei 93/2021)
Pretendemos que descreva de forma clara e objetiva os factos de que tenha conhecimento de modo a permitir a sua verificação.
Referimos que o presente formulário se destina exclusivamente a denúncias de acordo com o respetivo enquadramento legal e que para efetuar uma queixa, reclamação, sugestão deve
contactar através dos meios habituais.
Nos termos do disposto da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, os responsáveis por rececionar e ou dar
seguimento a denúncias estão obrigados ao dever de sigilo quanto à identidade do denunciante, bem como quanto às informações apresentadas que, direta ou indiretamente,
permitam deduzir a sua identidade.
Informa-se que não sendo o Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria a autoridade competente para dar seguimento à denúncia, a mesma é remetida oficiosamente à autoridade
que, de acordo com a sua atribuição e competência, possa dar seguimento à mesma, comunicando-se ao denunciante/titular dos dados pessoais.
Informa-se ainda que a denúncia pode ser anónima, não sendo obrigatório indicar o endereço de email. Caso o indique, este serve única e exclusivamente para receber notificações com
informações do seguimento dado à denúncia, não sendo o mesmo comunicado ou transmitido para qualquer outra entidade sem o consentimento do denunciante/titular dos dados
pessoais.
Ao submeter a denúncia, aceito os termos acima indicados.
Fundamentação legal: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de
Proteção de Denunciantes de Infrações.
